Termos de Uso do Portal

Termos e Condições Gerais

Bem-vindo(a) ao portal oficial dos Conselhos Municipais de Umuarama (CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e CMDPI - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa). Ao acessar e utilizar este portal, você concorda expressamente com os presentes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

1. Natureza do Serviço

Este portal tem natureza institucional e pública, com o objetivo de dar publicidade aos atos dos Conselhos Municipais, facilitar o acesso a editais, resoluções, notícias, prestar informações sobre entidades cadastradas, viabilizar processos eleitorais e permitir a realização de doações aos fundos municipais (FMDCA e FMDI).

2. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o portal, o usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas em todos os cadastros e formulários (doações, inscrições de eleitores e contato);
• Não utilizar o portal para fins ilícitos, lesivos aos direitos e interesses dos Conselhos, do Município de Umuarama ou de terceiros;
• Não introduzir vírus, códigos maliciosos ou qualquer ferramenta que possa comprometer o funcionamento, integridade e segurança do sistema;
• Zelar pela confidencialidade de suas credenciais de acesso caso possua perfil de administrador ou usuário cadastrado.

3. Doações aos Fundos Municipais (FMDCA e FMDI)

O módulo de doações permite a destinação de recursos financeiros aos fundos municipais mediante emissão de boletos bancários da Caixa Econômica Federal. O doador declara estar ciente de que:

• As doações são irrevogáveis e destinadas exclusivamente ao custeio de projetos e ações aprovados pelos respectivos Conselhos;
• O comprovante de pagamento do boleto bancário, juntamente com o recibo oficial emitido pela Secretaria dos Conselhos, serve de comprovante fiscal para fins de dedução no Imposto de Renda (IRPF/IRPJ), nos limites da legislação vigente;
• A correta destinação e aplicação dos recursos são fiscalizadas pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pelo Tribunal de Contas do Estado.

4. Propriedade Intelectual e Conteúdos

Os textos, notícias, fotos institucionais, marcas e logotipos disponíveis neste portal são de propriedade dos Conselhos Municipais de Umuarama ou de seus respectivos autores.

• É permitida a reprodução de notícias, editais e resoluções para fins informativos e jornalísticos, desde que citada expressamente a fonte;
• É proibida a utilização de imagens e dados de crianças, adolescentes ou idosos para fins comerciais ou que violem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Pessoa Idosa.

5. Links para Sites de Terceiros

O portal pode conter links para sites externos (como Prefeitura de Umuarama, Caixa Econômica, Receita Federal). Os Conselhos Municipais não se responsabilizam pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites externos.

6. Disponibilidade do Sistema

Empenhamos nossos melhores esforços para manter o portal acessível de forma contínua e segura. No entanto, o acesso pode ser temporariamente suspenso para manutenções programadas, atualizações de segurança ou em casos fortuitos e de força maior.

7. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Fica eleito o Foro da Comarca de Umuarama, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da utilização deste portal.

Última atualização: Agosto de 2026.