Política de Privacidade e Proteção de Dados

Em Conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018)

A Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais de Umuarama (englobando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI), vinculada à Prefeitura Municipal de Umuarama/PR, preza pelo compromisso com a transparência, privacidade e proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos, doadores, conselheiros, representantes de entidades e usuários deste portal.

1. Objetivo e Escopo

Esta Política de Privacidade tem por objetivo esclarecer como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, tratados e protegidos ao utilizar nossos serviços públicos digitais, tais como:

• Navegação informativa no portal institucional (notícias, editais e resoluções);
• Geração de guias e boletos de doação dedutíveis do Imposto de Renda (FMDCA e FMDI);
• Cadastro e credenciamento de eleitores para eleições dos Conselhos;
• Inscrições em cursos, capacitações e editais de fomento;
• Envio de solicitações, dúvidas ou mensagens através do formulário de contato.

2. Dados Coletados e Finalidades

O tratamento de dados pessoais é realizado com base nas hipóteses legais previstas no Artigo 7º da Lei nº 13.709/2018, em especial para a execução de políticas públicas, cumprimento de obrigação legal ou regulatória e atendimento de solicitações do titular.

2.1. Doações aos Fundos Municipais (FMDCA e FMDI)

• Dados coletados: Nome completo ou Razão Social, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, endereço completo e valor da doação.
• Finalidade: Emissão da cobrança bancária oficial junto à Caixa Econômica Federal (SIGCB), emissão do recibo de destinação fiscal para fins de dedução no Imposto de Renda e prestação de contas aos órgãos de controle (Receita Federal e Tribunal de Contas).

2.2. Cadastro de Eleitores para Eleições dos Conselhos

• Dados coletados: Nome completo, CPF, Título de Eleitor, Zona Eleitoral, Seção, data de nascimento, endereço e comprovante de domicílio.
• Finalidade: Validação do colégio eleitoral municipal, auditoria da votação e garantia do exercício do voto democrático.

2.3. Formulário de Fale Conosco e Atendimento

• Dados coletados: Nome, endereço de e-mail, telefone, assunto e mensagem.
• Finalidade: Retorno de atendimento, esclarecimento de dúvidas e tramitação institucional de pedidos de informação.

2.4. Cookies Técnicos e de Navegação

• Dados coletados: Endereço IP anonimizado, identificador de sessão (`PHPSESSID`), token de autenticação segura (`Token`) e preferências de acessibilidade.
• Finalidade: Manter a segurança da navegação, integridade das requisições e persistência das opções de acessibilidade (alto contraste e tamanho da fonte).

3. Compartilhamento de Dados

A Secretaria Executiva dos Conselhos e a Prefeitura Municipal de Umuarama não comercializam dados pessoais em nenhuma hipótese. O compartilhamento ocorre estritamente quando necessário:

• Instituição Financeira Arrecadadora (Caixa Econômica Federal): Para registro, processamento e liquidação dos boletos de doação aos fundos;
• Órgãos de Fiscalização e Controle: Ministério Público, Tribunal de Contas e Receita Federal do Brasil, para estrito cumprimento de dever legal e transparência pública;
• Prestadores de Serviços de Tecnologia: Responsáveis pela infraestrutura de hospedagem e segurança, sob estritos acordos de confidencialidade e segurança da informação.

4. Segurança e Proteção dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda ou alteração ilícita:

• Comunicação 100% criptografada via protocolo HTTPS / TLS;
• Proteção contra ataques automatizados com reCAPTCHA e sanitização de dados;
• Controle de acesso baseado em perfis restritos e autenticação por Tokens JWT;
• Armazenamento seguro em banco de dados protegido por rede isolada.

5. Direitos do Titular de Dados

Em conformidade com o Artigo 18 da LGPD, você tem o direito de solicitar a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais;
• Acesso aos seus dados mantidos pela Secretaria dos Conselhos;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Informações sobre as entidades públicas com as quais seus dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

6. Atualizações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir melhorias nas práticas de segurança ou alterações normativas. A data da última atualização constará sempre no final deste documento.

Última atualização: Agosto de 2026.